Licenças da Vigilância Sanitária

A Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária é um documento essencial para empresas e estabelecimentos que atuam nos setores alimentício, de saúde, estética e comércio de produtos relacionados à saúde. Tem a finalidade de garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Abordaremos também o que é o LTA - Laudo Técnico de Avaliação e o como o grau de risco da atividade influência nos trâmites e liberação da licença, sua importância para a saúde pública e para as empresas, os tipos de empresas que precisam emiti-las, as etapas para sua obtenção, os documentos necessários e as consequências para aquelas que não cumprem com essa obrigação.

O que é a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária?

A Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária é uma autorização emitida para empresas que atuam em setores relacionados à saúde, como a manipulação de alimentos, restaurantes, hospitais, farmácias, clínicas médicas, estabelecimentos de estética, enfim, serviços de saúde em geral e todas as demais atividades, CNAE, que se enquadrem na Portaria CVS 1/2020.

A Licença de Funcionamento é concedida após a análise de toda a documentação e a realização da vistoria porparte dos fiscais da Vigilância Sanitária, atestando que o estabelecimento cumpre os padrões de segurança e boas práticas de saúde estabelecidos pelas normas sanitárias, garantindo assim a saúde e o bem-estar dos pacientes, usuários e clientes dos serviços oferecidos.

A Vigilância Sanitária também é responsável por licenciar equipamentos de saúde e de interesse à saúde, como, por exemplo, equipamentos que tenham emissão de radiação.

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Como solicitar o Licenciamento perante a Vigilância Sanitária?

A solicitação da Licença de Funcionamento pode ser feita por meio do módulo Licenciamento Via Rápida Empresa VRE | REDESIM. – Colocar link para o post de VRE | REDESIM

Se a atividade for classificada como de baixo ou médio risco no VRE | REDESIM, o processo de licenciamento será eletrônico e sem taxa, gerando o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), que é equivalente à Licença Sanitária, após ser concluídos todos os órgãos vinculados.

Se a atividade for classificada como de alto risco, o processo de licenciamento também será feito eletronicamente, mas precisará ser concluído na própria Vigilância Sanitária com o pagamento de uma taxa.

Antes da emissão da Licença de Funcionamento, para algumas atividades, é necessário a obtenção do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), que define diretrizes e critérios para avaliaras condições físicas e funcionais de projetos de edificações de interesse da saúde.

 O que é o LTA - Laudo Técnico de Avaliação?

O LTA - Laudo Técnico de Avaliação é um documento específico que pode ser solicitado pela Vigilância Sanitária para avaliar a estrutura e as condições sanitárias do estabelecimento. Ele é utilizado para verificar se o local está adequado para a realização de determinadas atividades, garantindo a proteção dos consumidores e profissionais envolvidos.

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Qual a importância da Licençade Funcionamento?

A posse da Licença de Funcionamento é importante para garantir a legalidade da operação do estabelecimento, além de assegurar a qualidade dos serviços oferecidos. É também uma obrigação legal e pode ser exigida pelas autoridades em caso de fiscalizações ou outros processos legais.

Além disso, é necessário possuir a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária para emitir o Alvará de Uso e Funcionamento.

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Documentos necessários para emitir as licenças

Os documentos podem variar conforme o tipo de estabelecimento, mas geralmente incluem os documentos de registros da empresa, como contrato social e CNPJ, comprovante de regularidade dos profissionais responsáveis perante do conselho de classe, registros e certificados de produtos e equipamentos, além do Laudo Técnico de Avaliação, para algumas atividades conforme mencionado acima.

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Consequências para as empresas que não emitem a Licença de Funcionamento

Empresas que não possuem a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, incluindo o LTA em alguns casos, podem ser multadas, ter suas atividades suspensas ou até mesmo serem interditadas, além de sofrerem danos à sua reputação junto aos clientes.

Empresa licenciada passa mais credibilidade para seus clientes

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Conclusão

A Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária é fundamental para garantir a saúde pública e a qualidadedos serviços e produtos oferecidos pelas empresas. Cumprir com as normas sanitárias é uma responsabilidade que vai além da conformidade legal, é um compromisso com o bem-estar dos consumidores e com a imagem e longevidade do próprio negócio.

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Serviços oferecidos pela Tezocam

·      Licença Sanitária Inicial

·      Renovação da Licença Sanitária

·      Assunção de Responsabilidade Técnica

·      Baixa de Responsabilidade Técnica

·      Cancelamento de Licença Sanitária

·      Alteração de Dados Cadastrais

·      LTA – Laudo Técnico de Avaliação

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Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e auxiliá-lo(a) com o processo de obtenção das licenças. Garanta a segurança e qualidade dos seus serviços e produtos, protegendo a saúde pública e fortalecendo o seu negócio!

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